Ação Civil Pública relacionada ao Complexo Logístico Multimodal Itatiaia – Ativo Alvo 1

Foi ajuizada ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da Itatiaia Participações, da Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda., do Município de Itatiaia e do Instituto Estadual do Ambiente, os quais seriam solidariamente responsáveis por supostos danos causados a uma nascente e às áreas de preservação permanente de seu entorno, em razão da “construção da chamada ‘Via de Acesso’, que ligava a Rodovia Presidente Dutra ao parque industrial de Itatiaia” (Processo nº 0004887-46.2018.8.19.0081, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itatiaia/RJ). Nesta ação, requereu-se a declaração judicial de que a área em questão seria área de preservação permanente, bem como que as rés fossem condenadas, entre outros, às obrigações de reparar, compensar e indenizar os danos ambientais supostamente causados, além da obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrado em valor não inferior a R$ 800.000,00.

 

Tendo em vista tal contingência, o fundo de investimento em participações, vendedor das ações representativas do capital social da Itatiaia Participações, se comprometeu a assumir os riscos decorrentes de tal ação civil pública e, caso venha a ser liquidado antes do término da ação civil pública deverá, previamente à sua liquidação, buscar aprovação de seus cotistas para constituir uma conta de depósito em garantia, na qual deverão ser depositados valores suficientes para arcar com eventuais perdas advindas da ação civil pública. Caso não haja a aprovação dos referidos cotistas, os valores para arcar com eventuais perdas advindas da ação civil pública deverão ser repassados ao Fundo, previamente à liquidação do veículo vendedor. O vendedor assumiu a obrigação de (i) buscar a aprovação para constituição da conta de depósito em garantia ou (ii) repassar os valores ao Fundo na hipótese de não aprovação, observado que não há qualquer garantia do cumprimento de tais obrigações. Adicionalmente, caso o vendedor honre sua obrigação de depositar ou repassar recursos para fazerem frente a eventuais perdas decorrentes da ação civil pública, não há como assegurar que os valores serão suficientes para arcar com as perdas que o Fundo venha a efetivamente sofrer em razão da ação civil pública, as quais não serão passíveis de regresso contra o vendedor, dado sua liquidação em tal situação. Portanto, em qualquer das hipóteses aqui elencadas, o Fundo e seus Cotistas poderão sofrer perdas relevantes.